v. 79 n. 204 (2018): Vol. 79, No. 204 fevereiro 2018

Artigos

• Capa 2

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• Contra capa e Editorial

  Contra Capa Editorial

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• Sumário

  Sumário Sumário

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• A Descaracterização da Prisão como Forma de Ressocializar o Indivíduo

  Roberta Mucare Pazzian

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• Análise dos Delitos Referentes ao Acesso do Preso a Aparelho de Comunicação: Artigos 319-A e 349-A do Código Penal

  Fernando Vernice dos Anjos

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• Receptação e Crimes Antecedentes: a Adulteração de Veículo Automotor como Crime Anterior para Configuração da Infração Penal de Receptação

  Nathan Glina

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• Unificação das Medidas Socioeducativas

  Luiz Antonio Miguel Ferreira, Cristina Teranisi Doi

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• A Incompatibilidade entre a Execução Singular e a Habilitação do Crédito

  Nilton Belli Filho

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• Atuação do Ministério Público nas Ações Negatórias de Paternidade: a Indisponibilidade do Direito à Filiação

  Gustavo Roberto Costa

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• Breve Reflexão sobre Possíveis Alternativas à Prisão Civil do Devedor de Alimentos

  Jaime Meira do Nascimento Junior, Renata Cristina da Silva Nunes

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• Direito de Autor em Perspectiva Histórica: da Idade Média ao Reconhecimento dos Direitos da Personalidade do Autor

  Leonardo Estevam de Assis Zanini

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• Direito de Morrer

  Marcio Asbahr Miglioli

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• Do Princípio Constitucional do Contraditório: Vertentes Material e Formal (à Luz da Evolução Jurisprudencial e Legislativa do Regramento Processual Civil)

  Reis Friede

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• O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos

  Leonardo Estevam de Assis Zanini

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• Natureza Jurídica da Moeda e Desafios da Moeda Virtual

  Milton Barossi-Filho, Rachel Sztajn

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• A Nova Responsabilidade das Empresas perante a Administração Pública – Inovações e Considerações sobre a Lei “Anticorrupção”

  Karen Louise Jeanette Kahn

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• Defesa de Grupos Raciais, Étnicos e Religiosos

  Hugo Nigro Mazzilli

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• Inovações Republicanas da Lei de Acesso à Informação

  Leonardo Bellini de Castro

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• O Mito da Eleição Direta para Presidente dos Tribunais

  Reis Friede

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• As Organizações Sociais e o Processo Seletivo para sua Escolha: o Panorama Atual, Depois da Adin 1923 e da Lei no 13.019/2014

  Leonardo Romano Soares

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• Princípios Jurídicos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico e o Princípio de Precaução

  Wallace Paiva Martins Junior

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• Ministério Público e Estado Democrático de Direito: Importância de uma Instituição Autônoma e Permanente na Defesa da Ordem Jurídica e dos Interesses Sociais

  Janaína Rodrigues Gonçalves

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• Ministério Público Resolutivo e um Novo Perfil na Solução Extrajudicial de Conflitos: Lineamentos sobre a Nova Dinâmica

  João Gaspar Rodrigues

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• Buen Gobierno Corporativo y Responsabilidad Social: Novedades Regulatorias y Autorregulatorias en el Derecho Español

  María Pilar Dopazo Franguío

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• Las Investigaciones en los Procesos Concursales: una Agenda Hacia las Buenas Práctica

  Eduardo M. favier Dubois

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• Sobre a Possibilidade da Reformatio in Melius

  Ronaldo Batista Pinto

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• Transação Penal (Lei no 9.099/1995), Confisco de Bens e Julgamento do RE nº 795567, perante o Supremo Tribunal Federal

  Ronaldo Batista Pinto

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• Habeas Corpus – Alegação de Nulidade Processual – Prisão Regulamente Executada e Decretada Judicialmente – Ausência de Prejuízo

  Antonio de Padua Bertone Pereira

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• Constitucional – Administrativo – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Anexos III e IX, Lei Complementar nº 01/10, do Município de Analândia, com as alterações da Lei Complementar nº 02/2012 – Servidor público – Provimento em comissão – Regime celetista – Assessor Jurídico, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Clínico e Diretor de Hospital – Funções profissionais – Regime estatutário – Procedência da ação

  Nilo Spinola Salgado Filho

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• Índice de Assuntos

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• Subject Index

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• Índice de Materias

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• Índice de Autores

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