O Mito da Eleição Direta para Presidente dos Tribunais

Resumo

O presente artigo analisa, precipuamente, a viabilidade de se mudar o critério para a escolha da presidência de Tribunais no Brasil, tendo em vista a tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 187/2012 –, destinada a alterar a Constituição Federal de 1988 para permitir, de forma muito mais elástica, a eleição livre para os órgãos diretores de todos os Tribunais de segundo grau.