Declaração de Privacidade
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades nem a terceiros.
O tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito do processo editorial observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Os dados fornecidos no cadastro e na submissão são tratados com a finalidade específica de viabilizar a gestão do fluxo editorial, a comunicação com autores e avaliadores e a eventual publicação dos trabalhos aprovados, sendo conservados pelo prazo necessário ao cumprimento dessas finalidades e das obrigações legais aplicáveis ao Ministério Público do Estado de São Paulo. O titular dos dados pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre o tratamento de suas informações pessoais por meio dos canais de contato indicados nesta página.