Receptação e Crimes Antecedentes: a Adulteração de Veículo Automotor como Crime Anterior para Configuração da Infração Penal de Receptação

Resumo

Os crimes, inclusive os patrimoniais, com ou sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, têm, no tráfico ilícito de drogas e, em especial, na receptação, o estímulo necessário para o crescimento que se verifica no cenário nacional, trazendo os níveis de insegurança da população que atingem patamares alarmantes. A aplicação correta do conteúdo jurídico do crime denominado receptação, neste contexto, faz-se imprescindível para que se atinjam as finalidades preventiva e repressiva, protegendo-se a sociedade e o bem jurídico penalmente tutelado.