Unificação das Medidas Socioeducativas

Resumo

Com a vigência da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vários questionamentos surgiram em razão das inovações apresentadas. Uma delas trata da unificação das medidas socioeducativas. O presente artigo traça algumas considerações a respeito do citado instituto, com uma visão mais prática dos problemas a serem enfrentados, em face das medidas aplicadas ao adolescente infrator.