A Nova Responsabilidade das Empresas perante a Administração Pública – Inovações e Considerações sobre a Lei “Anticorrupção”

Resumo

O presente artigo traz a lume os principais aspectos sobre a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras que praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública, por intermédio de seus representantes legais ou dirigentes. Reflete sobre os avanços e perspectivas para a completa integração e eficácia da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei “Anticorrupção” ou Lei da “Empresa Limpa”, e, ainda, aponta as medidas concretas e sanções que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, com o propósito não apenas de se diminuírem práticas de corrupção como também ilícito interligados, frequentemente perpetrados em nome de pessoas jurídicas. Por fim, chama atenção para a coparticipação das pessoas jurídicas, como potenciais autoras de ilícitos, na adoção de medidas preventivas em seu ambiente empresarial, para o fim de auxiliar nos mecanismos de detecção e prevenção geral daqueles crimes, bem como relevando-se o papel judicial do Ministério Público e sua participação em acordos de leniência no âmbito da Administração Pública.