As Organizações Sociais e o Processo Seletivo para sua Escolha: o Panorama Atual, Depois da Adin 1923 e da Lei no 13.019/2014

Resumo

Este artigo analisa a nova modelagem de parceria estabelecida mediante contrato de gestão entre as organizações sociais (OS) e o Estado para fomento de atividades caracterizadas como serviços sociais não exclusivos, bem como o dever de licitar para escolha dessas organizações, consoante imposição dos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade, em cotejo com a aplicação parcial da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de abrangência nacional, no que couber.