Vol. 23 (2023)

Artigos

• ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A CONFISSÃO COMO MEIO DE PROVA NA AVENÇA RESCINDIDA POR DESCUMPRIMENTO DO INVESTIGADO

  Eloisa de Sousa Arruda, Pedro Henrique Demercian, Camila Bonafini Pereira

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• O TRANSEXUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO NA ESFERA PENAL

  Carlos Henrique Miranda Jorge, Bárbara Campoli dos Santos

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• CRIMINAL JURISDICTION OF CYBERCRIMES

  Marina de Andrade Figaro Caldeira, Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira

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• There is only one way to defend yourself, in the criminal process (by resisting)? (Brief notes on the relationship between consensual criminal justice and the defendant's right of defense)

  Gustavo Henrique Arruda, Gabriel Marson Junqueira

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• CONSIDERAÇÕES ACERCA DO STALKING NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: PARALELO ENTRE CASOS REAIS E A SÉRIE "YOU"

  Jayne Oliveira de Souza, Ivan Clementino de Souza

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• MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS E ACESSO À JUSTIÇA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA

  Yolanda Alves Pinto Serrano, Vidal Serrano Nunes Júnior

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• FISCALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO ATIVA À SUPERVISÃO SELETIVA

  Leonardo Romano Soares

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• A EVOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE PODER NULO A LEGISLADOR POSITIVO SUPREMO

  Maria Claudia Almendra Freitas Veloso, Olivia Brandão Melo Campelo

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• O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ

  Maria Célia Lima Lúcio, Gustavo Raposo Pereira Feitosa

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• UMA PERSPECTIVA CRÍTICA DO DESENVOLVIMENTO

  Bruno Meneses Lorenzetto, Dillings Barbosa Maquiné

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