O TRANSEXUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO NA ESFERA PENAL
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar a evolução legislativa em relação aos transexuais, em especial no que se refere à legislação criminal como resposta à violência e aos crimes contra vida. Dessa forma, o estudo se inicia reportando o surgimento do termo transexual, passando pelo entendimento da psicologia e medicina. Na sequência, enfrentar-se-ão a evolução legislativa na esfera cível na garantia de dignidade, igualdade e cidadania e os caminhos que vêm sendo percorridos na esfera criminal no intuito de proteção frente ao aumento de crimes contra esse gênero, passando à análise de julgamentos dos tribunais superiores, em especial à utilização da Lei 11.340/06 e sua extensão de aplicabilidade à mulher transgênero, com o estudo e argumentos contrários e favoráveis sobre a aplicação da Lei 7.716/89 aos transexuais, através do entendimento do Supremo Tribunal Federal, finalizando com análise dos Embargos de Declaração no Mandado de Injunção 4.733 Distrito Federal. A metodologia a ser utilizada encontra embasamento em fontes doutrinárias, legislações, julgados, resoluções e pesquisas em textos que tratam do tema. Partindo disso, busca-se demonstrar como a legislação penal necessita trazer maior proteção ao transexual, visando atingir o Princípio da Proporcionalidade através de proteção adequada.
