v. 77 n. 202 (2016): Vol. 77, No. 202 junho 2016

Artigos

• Sumário

  Sumário .

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• Capa, contra capa e editorial

  capa, contra capa e editorial atualizado

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• Capa 2

  Capa Créditos

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• Índice de Assuntos

  Índice de Assuntos

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• A Incidência do Uso de Drogas Ilícitas nos Quartéis das Forças Armadas

  Luciano Moreira Gorrilhas

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• Algumas Considerações acerca da Participação das Forças Armadas em Operações, no Cumprimento da Lei e da Ordem, Notadamente em Comunidades Cariocas

  Luciano Moreira Gorrilhas

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• Aplicação da Pena Privativa de Liberdade no Direito Penal Militar

  Cícero Robson Coimbra Neves

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• As Implicações Jurídico-Constitucionais da Tutela da Intimidade e suas Relações com a Atividade Investigatória do Estado

  Leonardo Bellini de Catro

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• Penas Restritivas de Direito e o Código Penal Militar

  Ailton José da Silva

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• A Atuação do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro

  Hugo Nigri Mazzilli

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• Cargos de Provimento em Comissão

  Wallace Paiva Martins Junior

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• Corte Etário: Em Defesa da Infância e da Educação Infantil

  João Paulo Faustinoni e Silva

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• Fundamentos Teóricos para uma Legitimação Constitucional do Ministério Público Brasileiro

  Edson Damas da Silveira

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• Improbidade Administrativa: Causas, Efeitos, Sujeitos e Tipos na Atualidade

  Wallace Paiva Martins Junior

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• O Ministério Público é Parte Imparcial?

  Hugo Nigro Mazzilli

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• Conflito Aparente de Normas entre Transgressões Disciplinares e Crimes Militares e o Necessário Controle Externo da Atividade Policial Militar

  Luciano Moreira Gorrilhas

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• Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente1

  Geraldo Ferreira Lanfredi

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• Modernização da Segunda Instância do Ministério Público

  Hugo Nigro Mazzilli

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• Responsabilidade e Culpabilidade no Funcionalismo

  Rodrigo Francisconi Costa Pardal

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• Aplicação Prudencial e Experiencial-Conjetural do Direito e as “Regras de Experiência” do Art. 335 do Código de Processo Civil

  Emerson Ike Coan

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• Notes sur le Système Juridique Brésilien et la Common Law

  Hugo Nigro Mazzilli

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• Subject Index

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• Índice de Autores

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