Conflito Aparente de Normas entre Transgressões Disciplinares e Crimes Militares e o Necessário Controle Externo da Atividade Policial Militar
Resumo
Dentre as Polícias Judiciárias, a Polícia Judiciária Militar é a
única que não possui formação jurídica. Assim, semelhanças redacionais
existentes entre transgressões disciplinares (constantes em Regulamentos
Militares) e crimes militares constituem verdadeiros conflitos aparentes de
normas para os Comandos Militares que, frequentemente, instauram
sindicâncias para apurar fatos que, em tese, afiguram-se crimes militares e
deveriam ser investigados por meio de Inquérito Policial Militar (IPM). Os
episódios apontados reclamam providências do Ministério Público Militar
(MPM) no que diz respeito ao necessário e efetivo controle da atividade
policial militar.
