Conflito Aparente de Normas entre Transgressões Disciplinares e Crimes Militares e o Necessário Controle Externo da Atividade Policial Militar

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Dentre as Polícias Judiciárias, a Polícia Judiciária Militar é a

única que não possui formação jurídica. Assim, semelhanças redacionais

existentes entre transgressões disciplinares (constantes em Regulamentos

Militares) e crimes militares constituem verdadeiros conflitos aparentes de

normas para os Comandos Militares que, frequentemente, instauram

sindicâncias para apurar fatos que, em tese, afiguram-se crimes militares e

deveriam ser investigados por meio de Inquérito Policial Militar (IPM). Os

episódios apontados reclamam providências do Ministério Público Militar

(MPM) no que diz respeito ao necessário e efetivo controle da atividade

policial militar.