As Implicações Jurídico-Constitucionais da Tutela da Intimidade e suas Relações com a Atividade Investigatória do Estado

Resumo

A intimidade, a despeito de qualificada como direito fundamental,

deve ceder passo a outros direitos fundamentais

prima facie de

maior relevo social, na forma estabelecida na Lei e na Constituição da

República. Nesse sentido, devem ser criadas novas balizas jurisprudenciais

que garantam uma interpretação sistemática da Constituição e a

observância a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para um

combate eficiente à criminalidade organizada.