Corte Etário: Em Defesa da Infância e da Educação Infantil

Resumo

O artigo procura analisar a constitucionalidade de normas que

estabelecem datas de corte etário para ingresso no Ensino Fundamental,

demonstrando, com sustentação também em outros ramos do conhecimento

científico, que essas regras valorizam a Educação Infantil como etapa

essencial e peculiar da Educação Básica, protegem a infância como fase

especial do desenvolvimento humano e evitam consequências danosas

em face do ingresso prematuro de crianças no Ensino Fundamental.