Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente1

Resumo

Este trabalho desenvolve comentários à Lei dos Crimes

Ambientais (LCA), no que diz respeito, especificamente, às infrações

administrativas contra o meio ambiente, objeto do Capítulo VI, arts. 70

a 76, da Lei nº 9.605/1998. Depois de fazer uma abordagem histórica

da legislação ambiental, desde as Ordenações do Reino, em Portugal,

passando pelos períodos imperiais e republicano, no Brasil, aborda o

conceito de infração administrativa ambiental para, então, a examinar e

comentar, uma a uma, as infrações ambientais.