Vol. 19 (2021): RJESMPSP

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Published: 2021-08-01

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Apresentação e Linha Editorial

Editorial Line

Ticiane Lorena Natale
Presentation

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Mylene Comploier
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Artigos

A SOBERANIA ESTATAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL

Eloisa de Souza Arruda, Monize Flávia Pompeo, Marcelo Carita Correra
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APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO NAS AÇÕES POPULARES E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

João Victor Carloni de Carvalho, Wesley Sanches Pinho
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A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ARTIGO 112, INCISO I DO CÓDIGO PENAL

Mário Coimbra, Wellington Nunes Franco
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DO PROBLEMA DA FOME AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO: PERCURSO HISTÓRICO, CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO.

Clayton Gomes de Medeiros, Alessandra da Silva Fonseca
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THE SPECIAL TESTIMONY AND THE PREVENTION OF REVICTIMIZATION

Juliana Moyzés Nepomuceno Araujo, Pedro Henrique Demercian
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THE DECISION OF THE INDISPONIBILITY OF THE FAMILY GOOD IN IMPROBITY ACTION AND THE POSSIBILITY OF HIS PAYMENT

Reinaldo Alves Pereira, Gilberto Matheus Paz de Barros , Maria Carolaine de Souza e Silva
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THE EVIL OF CRIME,THEEVIL OF PENALTY: RESOCIALIZATION OR REVENGE OFTHE STATE?

Larissa Santos Duarte, Wellington Henrique Rocha de Lima, Pamela Louvera Festugatto
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