DO PROBLEMA DA FOME AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO: PERCURSO HISTÓRICO, CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO.

Resumo

O trabalho analisa o percurso histórico da consagração do direito fundamental social à alimentação, desde o reconhecimento da fome como um problema mundial, enfatizando a importância da participação social junto ao poder público para a construção de um direito fundamental. A partir dessas bases, o trabalho analisa o reconhecimento do direito à alimentação como uma ação para a erradicação da fome, primeiramente, no cenário internacional e, após, no cenário nacional, desde a denúncia da fome como uma mazela social, em 1948, até a inserção da alimentação no rol dos direitos fundamentais sociais do art. 6.º da Constituição Federal no ano de 2010. O trabalho objetiva demonstrar a historicidade inerente aos direitos humanos e fundamentais e descrever o regime jurídico diferenciado aplicável a esses direitos, que se situam na centralidade da ordem constitucional. Como método de procedimento, utilizou-se de pesquisa bibliográfica sobre o problema da fome no mundo e no Brasil, bem como de pesquisas e documentos legislativos sobre a construção do direito fundamental social à alimentação. Concluiu-se que a consagração da alimentação enquanto direito fundamental atribuiu a ela uma proteção jurídica diferenciada, hábil a fazer das ações para sua efetivação importantes aliadas na luta, ainda atual, para a erradicação da fome, sendo, contudo, necessários a manutenção das ações desenvolvidas pelo poder público junto à sociedade civil organizada, bem como a ampliação dos programas sociais para a erradicação da fome, já existentes, e a implementação de novos mecanismos para a efetivação do direito fundamental à alimentação.