A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE E A POSSIBILIDADE DE SUA PENHORA
Resumo
O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de decretação de indisponibilidade e de penhora do bem de família na ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Fez-se uma pesquisa exploratória com técnica de coleta de dados bibliográfica, visando responder a seguinte pergunta de pesquisa: no bojo da ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa é possível a realização da penhora e a decretação de indisponibilidade do bem de família? Através do estudo chegou-se ao resultado de que não existe contradição em se possibilitar a indisponibilidade do imóvel familiar no caso em análise, porém a sua penhora durante a fase de conhecimento apenas deverá ocorrer quando existir efetiva comprovação de que o referido bem fora obtido como proveito do ato de malversação da Coisa Pública.
