Vol. 21 (2022): RJESMPSP

Artigos

• DEMOCRACIA: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

  Hugo Nigro Mazzilli

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• A POLÍTICA PÚBLICA DE ABORTO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E A INAPROPRIADA LIMITAÇÃO À IDADE GESTACIONAL

  Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro

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• O ÓDIO QUE CENSURA A EXPRESSÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E A IDENTIDADE DE GÊNERO

  Fabíola Sucasas Negrão Covas, Guilherme de Assis Almeida

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• A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA: DEVIDO PROCESSO LEGAL E EFEITO SECUNDÁRIO TEMPORAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

  João Fabrício Dantas Júnior

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• O REGIME DE ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

  Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Fábio Ianni Goldfinger

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• ACOMPANHANTE ESCOLAR E O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA

  Sandra Lucia Garcia Massud, Glauber Salomão Leite

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• CAÇA ÀS BRUXAS: A IMPORTÂNCIA DAS MULHERES QUEIMADAS NA INQUISIÇÃO PARA O MOVIMENTO FEMINISTA

  Angela Simoes de Farias, Maria Beatriz Marques da Silva, Marina de Medeiros Bezerra

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