O IMPACTO DAS AÇÕES DO MP NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Resumo

O presente artigo tem  como objetivo o estudo do impacto da atuação do Ministério Público no âmbito judicial e extrajudicial para a formulação, fortalecimento, execução e/ou realinhamento de políticas públicas no campo do direito à alimentação de crianças e jovens, buscando compreender como se dá nesse campo a articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com a sociedade. Para tanto, inicialmente focaliza o histórico da legislação referente ao direito à alimentação a nível internacional e nacional, em especial a partir do período da redemocratização do Brasil, tendo como marco a Constituição Federal de 1988. Revisa-se também a bibliografia brasileira sobre o tema para, então, buscar casos de atuação do Ministério Público na proteção e garantia deste direito. A análise dos casos evidenciou (i) a fome e a má qualidade da alimentação como ainda uma triste realidade de muitas crianças e jovens no Brasil; (ii) a legitimidade do Ministério Público para propor ações no campo; (iii) o arcabouço legal existente para a proteção deste direito; (iv) diferentes políticas públicas desenvolvidas nesse âmbito; e (v) limites e possibilidades do Ministério Público exigir pela via judiciária a correção e o alinhamento dessas políticas. O Ministério Público vem realizando um importante trabalho na garantia do direito à alimentação de crianças e jovens, mas a consecução destas políticas só é possível através de um trabalho em rede, que envolve os três poderes, a sociedade civil e as instituições voltadas para a educação, saúde, meio ambiente e assistência social, de modo a fortalecer o Estado Democrático de Direito.