O IMPACTO DAS AÇÕES DO MP NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Authors

  • Naomi Mandelbaum Graduanda do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Fernando Rister de Souza Lima Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Departamento de Teoria Geral do Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Abstract

This article aims to study the impact of the Public Prosecutor's Office's actions in the judicial and extrajudicial spheres for the formulation, strengthening, execution and/or realignment of public policies in the field of the right to food for children and young people, seeking to understand how the articulation between the Executive, Legislative and Judicial Powers, as well as with society, occurs in this field. To this end, it initially focuses on the history of legislation regarding the right to food at the international and national levels, especially since the period of redemocratization in Brazil, having as a landmark the Federal Constitution of 1988. It also reviews the Brazilian bibliography on the subject in order to then seek cases of action by the Public Prosecutor's Office in the protection and guarantee of this right. The analysis of the cases highlighted (i) hunger and poor quality of food as still a sad reality for many children and young people in Brazil; (ii) the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to propose actions in the field; (iii) the existing legal framework for the protection of this right; (iv) different public policies developed in this area; and (v) limits and possibilities of the Public Prosecutor's Office to demand through the courts the correction and alignment of these policies. The Public Prosecutor's Office has been carrying out important work in guaranteeing the right to food for children and young people, but the consequences of these policies are only possible through networking, which involves the three branches of government, civil society and institutions focused on education, health, the environment and social assistance, in order to strengthen the Democratic Rule of Law.

Author Biographies

  • Naomi Mandelbaum, Graduanda do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Graduanda do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

  • Fernando Rister de Souza Lima, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Departamento de Teoria Geral do Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

    Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Departamento de Teoria Geral do Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Downloads

Published

2025-07-03

Issue

Vol. 26 (2025): RJESMP

Section

Artigos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.