O REGIME JURÍDICO DA PARCERIA PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COMO TENTATIVA DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO

Autores

  • Mariana Silva Paixão Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás

Palavras-chave:

Organizações sociais, Colaboração público-privada, Regime jurídico, Controle, Interesse público

Resumo

O presente artigo busca examinar a parceria público-privada decorrente da decisão discricionária do administrador público que opta pela transferência da gestão de serviço de relevância pública a uma organização social, através da celebração de contrato de gestão. Mediante o aprofundamento do estudo sobre a organização social e o referido instrumento de ajuste, bem como o regime jurídico aplicável à sua parceria com o Estado, procura compreender a dinâmica de funcionamento e os mecanismos de controle dessa alternativa inovadora de oferecimento de serviços públicos, de forma a mantê-la em harmonia com o interesse público.

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Publicado

2016-02-12

Edição

v. 7 (2015)

Seção

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Licença

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.