O REGIME JURÍDICO DA PARCERIA PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COMO TENTATIVA DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO

Abstract

O presente artigo busca examinar a parceria público-privada decorrente da decisão discricionária do administrador público que opta pela transferência da gestão de serviço de relevância pública a uma organização social, através da celebração de contrato de gestão. Mediante o aprofundamento do estudo sobre a organização social e o referido instrumento de ajuste, bem como o regime jurídico aplicável à sua parceria com o Estado, procura compreender a dinâmica de funcionamento e os mecanismos de controle dessa alternativa inovadora de oferecimento de serviços públicos, de forma a mantê-la em harmonia com o interesse público.