CONFLITOS NORMATIVOS EM MATÉRIA AMBIENTAL: A PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO

Resumo

O presente trabalho tem por escopo o estudo da competência legislativa em matéria ambiental, especialmente sobre os frequentes conflitos entre normas editadas por diferentes entes federados. A partir da análise dos limites da competência legislativa concorrente, o estudo traz uma solução hermenêutica para os conflitos normativos envolvendo a proteção ao meio ambiente. Sob a ótica da máxima eficácia dos direitos fundamentais, sustenta-se a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente. Por fim, é feita uma análise de casos concretos envolvendo conflitos da legislação do Estado de Minas Gerais com a normatização federal.