O PROCESSO ESTRUTURAL E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE PARADOXAL DOS LITÍGIOS SOCIAIS COMPLEXOS
Abstract
This research aims to analyze the role of the structural process as an essential mechanism for promoting access to social rights in Brazil. From a critical-systems perspective, the research seeks to demonstrate how the new model of the structural process contributes to transforming systems that perpetuate inequalities, allowing democratic participation and promoting equitable justice. The text addresses the evolution of social rights as a fundamental and performative condition of the Democratic State of Law, relevant theoretical frameworks, and the analysis of the paradox of social inclusion and exclusion in the common judicial process, based on Niklas Luhmann. Following an analytical methodology and bibliographic review technique, this article concludes that the structural process is the appropriate procedural means for access to justice, capable of processing complex social disputes. The legitimacy of the structural process operates from the understanding of structural coupling, a Luhmannian concept that integrates different social systems to promote greater effectiveness in judicial decisions.
References
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