The Observance of the Derogation Clause of the American Convention in Brazil During the Pandemic

Authors

  • Leticia Neves da Rocha Ribeiro dos Santos
  • EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA Ministério Público do Estado de São Paulo

Abstract

This paper examines Brazil's actions during the pandemic and the derogation clause, present in Article 27 of the American Convention, which, in extreme situations of public emergency, allows the temporary suspension of the exercise of certain rights, provided that the States Parties observe a series of limitations, safeguards, and procedures. Thus, the aim of this paper is to analyze whether Brazil, during the extraordinary context caused by the COVID-19 pandemic, observed the derogation clause of the American Convention. The methodology used is deductive, combining qualitative-bibliographic research of books and articles on the topic with legislative-jurisprudential research.

Author Biography

  • EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA, Ministério Público do Estado de São Paulo

    Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialização em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). É Professor de Direitos Humanos (Graduação, Mestrado e Doutorado) com ênfase em Infância e Juventude da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). É líder do Grupo de Pesquisa "A efetividade da convenção internacional dos direitos da criança no Brasil" credenciado pela PUC-SP; É integrante do Corpo Docente dos Cursos de Especialização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (MP/SP). É também 42º Procurador de Justiça Cível do Ministério Público de São Paulo (MP/SP) e Ex-Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital com atribuições na área de Direitos Difusos e Coletivos da Infância. Membro do Grupo Pediatria Legal da Sociedade de Pediatria de São Paulo/SP. Membro da Comissão de Ética em Pesquisa no Uso de Animais da Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde - CEUA/FACHS/PUC-SP. 

Published

2025-12-17

Issue

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Artigos