A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE REUNIÃO E O DANO MORAL COLETIVO
Keywords:
Liberdade. Reunião. Responsabilidade. Danos MoraisAbstract
O artigo aborda os recentes protestos ocorridos no Brasil e a repressão da Polícia Militar, e consequente responsabilidade civil do Estado por danos morais coletivos.
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Published
2015-05-28
Issue
Section
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos