As sentenças aditivas na Jurisdição Constitucional

Resumo

Um dos problemas mais desafiadores do direito na atualidade é o das omissões normativas inconstitucionais, impeditivas da plena eficácia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência devem aperfeiçoar os mecanismos existentes e buscar novas técnicas para controlar e superar as omissões do legislador. Nesse sentido, inserem-se as sentenças aditivas como um importante meio para a reparação das omissões ofensivas ao princípio da igualdade, as chamadas omissões relativas.