O DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE

Autores

  • Bruno César Antunes Maranho

Palavras-chave:

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Igualdade. Pessoa com deficiência. Direito Fundamental à Acessibilidade.

Resumo

Discute-se acerca da acessibilidade e da sua importância para a obtenção do respeito à dignidade da pessoa humana e o alcance da igualdade material, a fim de propiciar uma vida digna aos portadores de necessidades especiais, examinando-se os conceitos de pessoa com deficiência, primeiramente conforme o Decreto Regulamentar n. 3.298/99, e posteriormente de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008, bem como as normas que tratam acerca do direito fundamental à acessibilidade, que, por tal natureza, não poderão ser ignoradas pelo Poder Público.

Biografia do Autor

  • Bruno César Antunes Maranho

    [email protected]

    Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).

    Pós-graduando em nível de especialização em Ministério Público – Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR).

    Pós-graduando em nível de especialização em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST).

    Estagiário de pós-graduação do Ministério Público do Estado do Paraná, lotado na Procuradoria de Justiça Cível - 5º Grupo Cível. Foi estagiário de graduação do Ministério Público do Estado de São Paulo e Advogado.

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Publicado

2015-05-28

Edição

v. 6 (2014)

Seção

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos

Licença

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.