SEGURANÇA JURÍDICA E ATIVISMO JUDICIAL – Conseqüências na aplicação do princípio da vedação ao retrocesso

Resumo

Será analisada a temática da segurança jurídica a partir da interferência do ativismo judicial pela perspectiva da atuação da Corte Constitucional brasileira, a qual vem ampliando o rol de direitos garantidos aos cidadãos - independentemente de previsões legislativas a respeito.

Visa-se alcançar uma conclusão a respeito de se, a estes casos, o princípio da vedação ao retrocesso seria válido e aplicável, vindo a tolher futuras intervenções legislativas.

Trata-se de tema atual e relevante, frente às discussões a respeito da atuação do Poder Judiciário, que por vezes adota caráter legislativo, bem como pelas manifestações populares que clamam por garantia de direitos pelo Estado, e a real efetividade destes.