Virando o feitiço contra o feiticeiro: ação civil pública em matéria tributária e controle difuso de constitucionalidade
Palavras-chave:
Ação civil pública, controle de constitucionalidade, direito tributário, direito processual civil, código de defesa do consumidor.Resumo
É possível aduzir a inconstitucionalidade de norma tributária por meio de ação civil pública? A resposta deve ser um sonoro sim. Temos por pressuposto que é possível se veicular quaisquer demandas por meio de ação civil pública, especialmente questões tributárias, a despeito de expressa previsão legal em sentido contrário. Para tanto, argumentamos a possibilidade de se utilizar do controle difuso de constitucionalidade para, incidentalmente e em caráter prejudicial ao mérito, deduzir pretensão de inconstitucionalidade do parágrafo único artigo 1o da Lei n.o 7.347/85, que vedaria demandas tributárias. Em seguida, admitida a demanda tributária, deve-se pelo mesmo raciocínio possibilitar a discussão acerca da constitucionalidade da norma tributária, também por meio do controle em concreto da constitucionalidade.
