A INTERPRETAÇÃO DO OBJETO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: ALCANCE E REFLEXOS SOBRE AS RESTRIÇÕES À LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo

O presente estudo procura estabelecer a abrangência e o alcance do objeto da Lei da Ação Civil Pública, a partir da interpretação do direito-garantia fundamental de acesso à justiça, considerado em sua multifuncionalidade, de acordo com a extensão material do catálogo de direitos fundamentais. Possível, sustentar como decorrência dessa interpretação a inconstitucionalidade da restrição à legitimidade ativa do Ministério Público, para a propositura de Ações Civis Públicas, prevista no parágrafo único da mesma lei, com vistas à proteção ao núcleo de direitos fundamentais sociais, ou de uma perspectiva objetiva, diante da inconstitucionalidade da restrição à atuação do Ministério Público, concebido enquanto garantia institucional fundamental.