OS TRINTA ANOS DA LEI DA AçÃO CIVIL PÚBLICA: ALGUNS ASPECTOS POLêMICOS

Abstract

A Lei nº 7.347/1985, mais conhecida como lei da ação civil pública, comemorouem 2015 seus 30 anos. Embora inspirada, em parte, nas class actions dodireito norte-americano, contém algumas características peculiares. Ela tratados interesses difusos e coletivos, de modo geral, enquanto que outros direitosindividuais, mas tratados coletivamente, foram previstos pelo código de defesado consumidor de 1990. Em evento realizado na Escola Superior do MinistérioPúblico de São Paulo, em 14 de agosto de 2015, foram feitas consideraçõessobre a sanção da mencionada lei em 1985, sua aplicação prática desde entãoe, sobretudo, questões polêmicas relativas, por exemplo, à concomitânciade ações individuais e uma ação coletiva, os efeitos dessa sobre aquelas, ocusteio de perícias técnicas e a execução das sentenças coletivas. Este ensaiotratará dessas questões e proporá algumas soluções, principalmente de ordemprática e criativa.