O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO A PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE VÍTIMAS: DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Abstract
O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de compartilhamento de prontuários médicos de crianças e adolescentes vítimas de crimes por parte dos hospitais com o Ministério Público sem prévia autorização judicial. Para tanto, confrontou-se o dever de sigilo dos médicos com o poder requisitório do Parquet, cuja atuação é necessária à defesa de direitos humanos e à proteção do interesse público e geral preponderante. Analisou-se, ainda, o sistema de compartilhamento de informações criado pela Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022). Utilizou-se de método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa jurisprudencial, bibliográfica e legislativa
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