O PRINCÍPIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE À LUZ DA PERSPECTIVA ECONÔMICA
Abstract
O conceito de "eficiência" na Administração Pública, especialmente quando relacionado ao princípio jurídico-constitucional da eficiência, muitas vezes carece de uma análise técnica adequada. Isso leva a uma compreensão superficial e à possível aplicação errônea deste princípio. A eficiência é um princípio central na Administração Pública, com impactos diretos na execução de políticas públicas e na utilização de recursos públicos. Uma avaliação inadequada da eficiência pode comprometer a legitimidade e a eficácia das ações do gestor público. Este estudo realizou uma análise do conceito de eficiência à luz do pensamento econômico, conectando-o ao princípio jurídico da eficiência. Ele delineou os pressupostos técnicos mínimos necessários para a avaliação correta da eficiência nas atividades públicas. O estudo identificou que a eficiência, para ser devidamente analisada, deve considerar tanto os insumos (entradas) quanto os resultados (saídas) obtidos, observando também a eficiência técnica, a eficiência alocativa e as externalidades resultantes. A pesquisa sugere que uma avaliação abrangente e técnica da eficiência na Administração Pública pode auxiliar na correção de falácias comuns e contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes e socialmente responsáveis.
