DIREITO PENAL, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA OBTENÇÃO E VALIDAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS

Authors

  • Edielma Rocha Dutra
  • Cássia Luize Ferreira da Silva FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS (FMU)
  • Greice Patrícia Fuller FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS (FMU)

Abstract

This article analyzes the intersection between Criminal Law and Artificial Intelligence (AI) within the context of the Information Society. With the advancement of digital technology, AI emerges as a valuable tool for obtaining and validating digital evidence, promising to increase the efficiency of the criminal justice system. However, its use also brings ethical and legal challenges, such as algorithmic bias and the protection of individual rights. The research addresses established guidelines, such as the European Union Artificial Intelligence Regulation No. 2024/1689 and CNJ Resolution No. 332/2020 and discusses the importance of regulation and the training of legal professionals. To achieve this, a reflective-critical deductive method was adopted, involving extensive bibliographic research, including the analysis of academic articles, theses, relevant legislation, and an evaluation of the jurisprudence related to the topic.

Author Biography

  • Cássia Luize Ferreira da Silva, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS (FMU)

    Advogada. Graduada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestranda em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas.

Downloads

Published

2026-06-30

Issue

Vol. 28 No. 1 (2026): RJESMP

Section

Ciências Penais

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.