A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS CRIMES PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA

Authors

  • Fernando Geraldo Simão TJSP, UNINOVE
  • Rogério Schietti Machado Cruz STJ, IDP, UNINOVE

Abstract

The insertion of new means to negotiated criminal justice, mainly, the Non-Prosecution Agreement, brings questions about its applicability to the felonies committed by companies. Answer to this issue is important because the legislator managed this matter having as a paradigm only the crimes committed by natural person. In this article, we analyze the possibility to criminalizes legal entities, as well as the hypotheses of appropriateness of the Non-Prosecution Agreement. Afterwards, we seek to systematically align these two points. Our previous hypotheses were the possibility or impossibility of applying the Non-Prosecution Agreement to the companies. At this point, we did not find any legal or dogmatic basis capable of justifying the absence of isonomic treatment between individuals and legal entities. Thus, through hermeneutic techniques, it is our understanding that companies have the right to celebrate the Non-Prosecution Agreement.

Author Biographies

  • Fernando Geraldo Simão, TJSP, UNINOVE

    Doutorando em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob a orientação do Prof. Dr. Rogerio Schietti Cruz. Pós-graduado em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura – EPM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E-mail: [email protected]

  • Rogério Schietti Machado Cruz, STJ, IDP, UNINOVE

    Doutor de Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Professor dos cursos de pós-graduação da Uninove. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Downloads

Published

2025-07-03

Issue

Vol. 26 (2025): RJESMP

Section

Artigos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.