PLANEJAMENTO DEFINITIVO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Abstract
the article aims to demonstrate the importance of definitive planning of public biddings and public contracts under the regime of Law no. 14.133/2021. The deductive method will be adopted throughout the interpretation of this new law and the analysis of infra-legal acts of the Union and the State of São Paulo that regulate the matter. Based on these primary and secondary normative sources, this article will highlight the common points of definitive planning, converging, then, to the analysis of formal requirements of the term of reference in the contracting of goods and services and, subsequently, to the formal requirements of the basic project in building and engineering services.
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