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A responsabilidade penal do indígena e a (i)legitimidade da dupla punição

Authors

  • Ludmila de Paula Castro Silva MPMS
  • Pedro Pulzatto Peruzzo PUC-Campinas
  • Rogério Sanches Cunha MPSP
  • Thiago Rodovalho dos Santos PUC-Campinas

Abstract

This article aims to systematize legal issues and problematize some aspects of state punishment of indigenous people in cases of crimes, with a look at the penalties applied internally by the tribe by its members and also by the Brazilian state. Assuming that there are objective legal guidelines for an equitable treatment of the subject of this work, it is based on the hypothetical deductive method working with elements extracted from the Constitution, national legislation, international treaties enacted into the legal system by Brazil and recommendations of the National Council of Justice and considers, in a bibliographic review, issues related to the right to differences and the peculiarities of these culturally and socially differentiated groups.

Author Biographies

  • Ludmila de Paula Castro Silva , MPMS

    Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo-USP (aprovada summa cum laude). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia-MG. Pós-graduada, em nível de especialização, em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo pela Universidade de Salamanca-Espanha. Graduada em Direito e Letras pela Universidade Federal de Uberlândia. Professora da Escola de Direito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e do Curso de Pós-graduação em Segurança Pública e Fronteiras da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Promotora de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul. Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.  

  • Pedro Pulzatto Peruzzo, PUC-Campinas

    Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade de Campinas (PUC-Campinas), onde coordena a linha de pesquisa Cooperação Internacional e Direitos Humanos. Mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Advogado popular com experiência de trabalho com povos indígenas e filhos separados de pais com hanseníase no Brasil do século XX. Atualmente representa o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase junto à Comissão Permanente de Monitoramento e Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em Matéria de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  • Rogério Sanches Cunha, MPSP

    Mestrando em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela Pontifícia Universidade de Campinas (PUC-Campinas). Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e de Santa Catarina. Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Assessor Criminal do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

  • Thiago Rodovalho dos Santos, PUC-Campinas

    Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, com estágio pós-doutoral no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht. Professor Titular da PUC-Campinas (Graduação e Mestrado). Membro do Corpo Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD).

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2023-06-30

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Vol. 22

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Artigos

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Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.