O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ

Abstract

Este estudo tem como principal objetivo analisar o direito à saúde como direito fundamental, considerando, nesse contexto a importância do Juizado Especial da Fazenda Pública na efetivação deste direito no estado do Piauí. Como direito fundamental que é, o direito à saúde integra e interage com diversos outros direitos fundamentais, de forma que não se pode atender e resguardar à dignidade da pessoa humana sem a proteção à saúde, não se tratando de um direito coletivo em si, mas de um direito de fruição individual. A sua proteção ou garantia por meio do Poder Judiciário não representa atos de ativismo na medida em que são tratados de forma individual e para garantir o mínimo existencial digno deste, dentro do âmbito jurídico, considerando as regras e princípios constitucionais institucionalizadas. Quanto aos aspectos metodológicos, constitui-se como descritivo e explicativo, a partir da análise documental, direta e indireta, tendo como base a abordagem qualitativa. Como resultados, compreende-se que o Direito à Saúde é, sim, efetivo e como tal deve ser concretizado. Quando os demais Poderes da República não o fazem e, assim, descumprem ordem constitucional, cabe ao Judiciário sua reparação. No que tange ao Direito à Saúde como dever do Estado, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm tido uma participação ímpar, ante a simplicidade, gratuidade e celeridade que lhes são peculiares, representando um inegável e irredutível avanço na proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-o e concretizando-o.

Palavras-chave: Juizado Especial da Fazenda Pública; Direitos Fundamentais; Proteção do Direito à Saúde.