A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA: DEVIDO PROCESSO LEGAL E EFEITO SECUNDÁRIO TEMPORAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Authors

  • João Fabrício Dantas Júnior UNI-RN (Centro Universitário do Rio Grande do Norte)

Abstract

the research deals with prescription of retroactive punitive claims, time limit to the procedure, counted from the conviction decision transited judgment until the moment of receipt of the state complaint or private complaint. As a way of delivering a due, fair and individualized procedure, the prescription of the retroactive punitive claim`s adequacy to the time of the sentenced duty decision is a method of individualizing the duty to the prescription period of state action. Tool of ruling the jus puniendi, such period may give rise to the action of the defiant to seek, indirectly, the annulment of the procedure for acts that defy procedural good faith and would seek the extinction of the procedure for the conduct aimed at reaching such a fatal period, postponing procedural acts, even under punishment for bad faith. The kind of prescription, object of the research, will be evaluated as a tool to control procedural acts that are not truly subject to preclusion, the so-called improper deadlines, and also as a tool to control the overall period of the procedure. In this research, the intimate connection between due process and human dignity itself, on the one hand, will be confronted with the limits of action of the defiant, in a context that would necessarily be inserted in the content of criminal procedural default of appearance, in the respective consequences of this content, and, yet, on how some procedural acts and actors could receive endoprocedural punishments. The research therefore seeks to know how the prescription of retroactive punitive claims can become a later and global control over procedural acts already practiced, able to review even acts even with inappropriate deadlines.

Author Biography

  • João Fabrício Dantas Júnior, UNI-RN (Centro Universitário do Rio Grande do Norte)

    Advogado. Mestre em Direito Constitucional junto ao PPGD-UFRN. Professor de Pós-Graduação em Direito Penal junto à UNI-RN.

References

BARROSO, Luíz Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução: J. Creatella Jr e Agnes Creatella. 2 ed. revista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

BITECNOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. Vol. 1. 26 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 190.017/SP. Segunda Turma. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. j. 28.09.2020. p. 2.10.2020. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5982774. Acesso: 24 maio 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 659.092/PR. Sexta Turma. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. j. 7.12.2021. p. 13.12.2021. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=142240751&registro_numero=202101069736&peticao_numero=&publicacao_data=20211213&formato=PDF. Acesso: 24 maio 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 179.467 AgR/SC. Segunda Turma. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado: 03.03.2020. Publicado: 15.05.2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur424229/false. Acesso: 25 maio 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus 682.372/PA. Quinta Turma. Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Julgado: 08.02.2022. Publicado: 25.02.2022. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=MAFE+PROCESSUAL+ABUSO+ DEFESA&b=ACOR&p=false&l=10&i=1&operador=E&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso: 25 maio 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PET nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP. Sexta Turma. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. Data julgamento: 09.03.2021. Data Publicação: 12.02.2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp livre=ABUSO+DE+DEFESA+PRESCRICAO&pesquisaAmigavel=+%3Cb%3Eabuso+de+defesa+prescricao%3C%2Fb%3E&b=ACOR&p=false&l=10&i=5&operador=e&tipo_visualizacao=RESUMO&tp=T. Acesso: 25 maio 2022.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

GOMÉS LUGO, Yolanda. La Jurisprudencia del Tribunal Supremo de los EE.UU. 81-121 pp. In: CHUECA, Ricardo (dir.). Dignidade Humana y Derecho Fundamental. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2015.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Vol 1. 19 ed. Niterói: Editora Impetus, 2017.

GURGEL, Yara Maria Pereira. Conteúdo Normativo da Dignidade da Pessoa Humana e suas Implicações Jurídicas na Realização dos Direitos Fundamentais. 2018. Tese (Pós-Doutoramento) – Direito, Universidade de Lisboa, Lisboa, 2018.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo. 332-625 pp. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

__________________________. Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada e Segurança Jurídica. 483-933 pp. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria. Lisboa: Coimbra Editora, 2006.

__________________. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição. Lisboa: Coimbra Editora, 2006.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2016.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais em Espécie. 340-702 pp. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Teoria Constitucional do Direito Processual Penal: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro. Recife, 2005. 877f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Pernambuco.

TÁVORA, Nestór; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

Published

2022-12-14

Issue

Section

Artigos