A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO VISANDO A COLOCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Abstract

O presente artigo trata-se de um estudo sobre a possibilidade do Ministério Público ajuizar ação visando à colocação de crianças e adolescentes em família substituta, considerando o perfil constitucional da instituição e o superior interesse da criança e do adolescente. Para tanto, este trabalho foi desenvolvido com a análise da natureza dos interesses das crianças e adolescentes, bem como com considerações acerca das espécies de colocação em família substituta e sobre a legitimidade do Ministério Público para promover ações que resultem nesta, sempre tendo por escopo uma atuação delineada constitucionalmente e visando coibir a situação de risco na qual se encontre a criança ou adolescente por não usufruir o direito fundamental à convivência familiar.