National council of the Public Prosecutors and the disables person

Authors

  • Claudia Maria de Freitas Chagas
  • Luiz Antônio Miguel Ferreira Ministério Público

Keywords:

Disabled person, Public Prosecutors, National Council of the Public Prosecutors, Legislative developments about disabled person

Abstract

This paper analyzes the relationship established between the disabled person and prosecutors. It considers the evolution of the treatment of the disabled person, legal aspects and the importance of the actions of prosecutors in the realization of human rights. Special attention is given for the National Council of the Public Prosecutors in this process.

Author Biographies

  • Claudia Maria de Freitas Chagas
    Graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pós-graduação em Sistemas de Justiça Criminal, pela Universidade de Santa Catarina, em convênio com a Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2011-2013.
  • Luiz Antônio Miguel Ferreira, Ministério Público

    Mestre em educação. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Integrante da Comissão de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Consultivo da Fundação Abrinq, desde outubro/2012.

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Published

2014-01-16

Issue

Vol. 4 (2014)

Section

Artigos

License

Ao submeter o trabalho para avaliação, os autores concordam com a cessão dos seus direitos autorais para o Ministério Público do Estado de São Paulo.