O PRINCÍPIO FAVOR REI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho objetiva propor reflexões críticas acerca do princípio do favor rei, investigando sua incidência na legislação penal e processual penal, além de sua influência nas interpretações e decisões judiciais. Para tanto, valeu-se de pesquisa bibliográfica e principalmente jurisprudencial, o que permitiu a apreciação de casos concretos e proposição de discussões com o fito de elucidar e analisar questões diretamente afetas ao princípio em exame. Do estudo analítico constatou-se que o caráter eminentemente favorável ao réu da seara penal pode acabar por gerar situações que inviabilizam a eficácia do sistema, conclusão que nos remete à crítica social de que o sistema penal é falho e protecionista. Em contrapartida, a análise histórica da razão de ser do favor rei nos leva a reconhecer sua relevância e necessidade, entretanto, propõe-se maior prudência na aplicação deste princípio, sob pena de se incorrer em iniquidades.