As implicações jurídico-constitucionais da tutela da intimidade e suas relações com a atividade investigatória do estado

Resumo

A intimidade, a despeito de qualificada como direito fundamental, deve ceder espaço a outros direitos fundamentais prima facie de maior relevo social, na forma estabelecida na Lei e na Constituição da República. Nesse sentido, devem ser criadas novas balizas jurisprudenciais que garantam uma interpretação sistemática da Constituição e a observância a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para um combate eficiente à criminalidade organizada.