Defesa de Grupos Raciais, Étnicos e Religiosos

Resumo

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) passou por recente modificação (com a Lei nº 12.966/2014), permitindo a defesa da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. O artigo faz a análise conceitual desses termos, analisa a chamada discriminação positiva e conclui pela necessidade de busca de um equilíbrio adequado na proteção dos valores democráticos.