Análise dos Delitos Referentes ao Acesso do Preso a Aparelho de Comunicação: Artigos 319-A e 349-A do Código Penal

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar, sob os aspectos penais e de política criminal, os crimes referentes ao acesso a aparelhos de comunicação em estabelecimentos criminais, consoante disposto nos arts. 319-A e 349-A do Código Penal Brasileiro. Para tanto, aborda o contexto social e político criminal em que esses crimes foram inseridos no ordenamento jurídico, examina as críticas referentes ao suposto caráter simbólico desses crimes, a eventual desproporcionalidade das penas por proteção insuficiente e as questões dogmáticas inerentes aos delitos em foco. Por fim, o texto apresenta a tomada de posição atinente à legitimidade da existência desses delitos no ordenamento jurídico brasileiro