Penas Restritivas de Direito e o Código Penal Militar
Resumo
A evolução da legislação, no que diz respeito a restringir a pena
de encarceramento aos delitos mais graves, abarca todo o sistema jurídico
penal, podendo ser admitida pela Justiça Castrense no momento da
aplicação das chamadas penas alternativas ou penas restritivas de direito.
Esta interpretação decorre da inexistência de vedação legal para aplicação
das penas alternativas aos civis condenados pela Justiça Militar. A propósito,
decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua fundamentação,
já admitem tal possibilidade, o que só atende aos princípios de Direito
Humanitário e da Organização das Nações Unidas (ONU).
