Aplicação da Pena Privativa de Liberdade no Direito Penal Militar

Resumo

O presente trabalho, em primeiro plano, tem por escopo expor

o entendimento sedimentado a respeito da adoção do critério trifásico de

aplicação da pena privativa de liberdade também no Direito Penal Militar,

ramo pouco estudado nos cursos regulares de Direito do País. Uma vez

adotado esse critério, também é o objetivo aqui traçado compreender os

dispositivos do Código Penal Militar (CPM) acerca da aplicação da pena

privativa de liberdade, buscando-se uma forma racional de aplicá-los ao

caso concreto, sempre com foco na proporcionalidade que a pena deve

conter. É necessário frisar que o debate e a compreensão adequada do

tema proposto afiguram-se como importante ferramenta não somente

para o magistrado na Justiça Militar estadual ou da União, mas também

para os oficiais que integrem Conselhos de Justiça (Permanente ou

Especial), que deverão, motivadamente, lavrar seus votos, inclusive com a

imposição arrazoada da pena, em alinho ao que dispõe o inc. IX do art. 93

da Constituição Federal de 1988.