A Incidência do Uso de Drogas Ilícitas nos Quartéis das Forças Armadas

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar as espécies de drogas

ilícitas mais utilizadas em organizações militares, notadamente no Estado

do Rio de Janeiro. Em uma segunda perspectiva, propõe-se a apontar

falhas na legislação penal e processual penal militar, referentes ao assunto

em tela. Para tanto, faz a comparação entre o art. 290 do Código Penal

Militar (CPM) e a nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de

2006), principalmente no que tange aos preceitos primários e secundários

das aludidas normas. No tocante ao porte de drogas, aborda a

vexata

questio

atinente à aplicação do princípio da insignificância para o civil e o

militar. Ao final, sugere o implemento de uma política efetiva de combate

às drogas nos quartéis.